Enunciado
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque corresponde ao que o STF decidiu na ADI 6.308/RR (Rel. Min. Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 3/6/2022, decisão unânime). A Constituição de Roraima previu, em 2014, emendas parlamentares impositivas, figura que só passou a existir no plano federal com a EC 86/2015.
Base legal: Fundamento: art. 166, §§ 9º, 11 e 12, da CF; ADI 6.308/RR STF, ADI 6.308/RR (Rel. Min. Roberto Barroso, sessão virtual encerrada em 3/6/2022): declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima (EC...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 78: Autonomia Financeira do Ministério PúblicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Leis orçamentárias
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Desapropriação de imóvel urbano e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 17: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 18: Transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF)
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 44: Princípios orçamentários