Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 78: Autonomia Financeira do Ministério Público

1. A.constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.
2. B.constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.
3. C.inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.
4. D.inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.
5. E.constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.

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