Enunciado
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque corresponde à ADI 7.073/CE (Rel. Min. André Mendonça, sessão virtual encerrada em 23/9/2022, decisão unânime). A LDO cearense de 2022 limitou as despesas da folha complementar do Ministério Público sem lhe dar a devida participação.
Base legal: Fundamento: art. 127, §§ 2º e 3º, da CF; ADI 7.073/CE CF, art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias." STF, ADI 7.073/CE...
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