Enunciado
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz o entendimento do STF na ADI 1.726 MC/DF (julgada em 16/9/1998). A exigência de lei complementar sobre condições para a instituição de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF) está suprida pela Lei 4.320/1964, recepcionada pela Constituição com status de lei complementar, que disciplina os fundos especiais nos arts. 71 a 74.
Base legal: Fundamento: arts. 62, 165, § 9º, II, e 167, IX, da CF; arts. 71 a 74 da Lei 4.320/1964; ADI 1.726 MC/DF STF, ADI 1.726 MC/DF (Plenário, julgada em 16/9/1998, DJ 30/4/2004), ementa: "1. A exigência de previa lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 80: Despesa Total com PessoalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Leis orçamentárias
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Desapropriação de imóvel urbano e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 17: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 18: Transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF)
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 44: Princípios orçamentários