Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 79: Fundos Especiais

1. A.estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
2. B.são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
3. C.permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
4. D.são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
5. E.são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.

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