Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 80: Despesa Total com Pessoal

Question

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

Accepted Answer

inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

Answer

inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

Answer

constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

Answer

constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

Answer

constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 80: Despesa Total com Pessoal

Enunciado

Gabarito: C

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