Enunciado
Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde. Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque entram no mínimo de saúde as despesas de vigilância em saúde (art. 3º, I, da LC 141/2012) e de capacitação do pessoal de saúde do SUS (art. 3º, III). Já as obras de infraestrutura estão expressamente excluídas pelo art. 4º, IX, "ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde".
Base legal: Fundamento: arts. 3º, I, III e IX, e 4º, IX, da Lei Complementar 141/2012 LC 141/2012, art. 3º. [...] para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e...
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