Enunciado
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, tratando-se de isenção tributária de caráter não geral, há renúncia de receita e o art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Base legal: Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput e incisos I e II: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto...
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