Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Renúncia de receita e requisitos da LRF para concessão de isenção tributária

1. A.contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.
2. B.esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.
3. C.demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
4. D.comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.
5. E.mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018

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