Enunciado
Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos. Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas. Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D) está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente na ADPF 568, a destinação direta de receitas públicas recuperadas em acordos de colaboração premiada sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) viola o princípio da universalidade orçamentária.
Base legal: Art. 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988; Art. 2º da Lei nº 4.320/1964; Entendimento do STF na ADPF 568 e ADPF 569.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Impostos EstaduaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Leis orçamentárias
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Desapropriação de imóvel urbano e art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 17: Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
- Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Gerais – Questão 18: Transparência da gestão fiscal (art. 48 da LRF)
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 44: Princípios orçamentários