Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder...

Gabarito: C

C. Pela LC 200/2023, se o resultado primário do exercício anterior ao da elaboração da LOA ficar abaixo do limite inferior da faixa de tolerância da meta, o crescimento real dos limites de despesa primária fica limitado a 50% da variação real da receita primária, observados os pisos e tetos de crescimento real. Como a receita variou 5%, 50% corresponde a 2,5%, coincidente com o teto.

Base legal: LC 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável: o crescimento real dos limites de despesa primária é vinculado à variação real da receita primária, observados limites mínimo e máximo. Quando o resultado primário...