Enunciado
Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância previs ta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%. À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo
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Gabarito: C
C. Pela LC 200/2023, se o resultado primário do exercício anterior ao da elaboração da LOA ficar abaixo do limite inferior da faixa de tolerância da meta, o crescimento real dos limites de despesa primária fica limitado a 50% da variação real da receita primária, observados os pisos e tetos de crescimento real. Como a receita variou 5%, 50% corresponde a 2,5%, coincidente com o teto.
Base legal: LC 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável: o crescimento real dos limites de despesa primária é vinculado à variação real da receita primária, observados limites mínimo e máximo. Quando o resultado primário...
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