Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 97: Solucao de controversias no Mercosul

1. A.O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.
2. B.O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.
3. C.O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre Estados- Membros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.
4. D.O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.

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