Enunciado
Na questao oficial 98 do 23o Concurso do MPT, sobre Imunidade, relacoes consulares e aplicacao de lei estrangeira, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D esta correta porque lei, ato ou sentenca estrangeira nao produzem efeito no Brasil se ofenderem soberania, ordem publica ou bons costumes. Organizacoes internacionais regem-se pela imunidade prevista em tratados, nao pela distincao costumeira de atos estatais; ruptura diplomatica nao rompe automaticamente relacoes consulares; e prova de fatos estrangeiros observa limites da lei brasileira.
Base legal: LINDB, arts. 13 e 17; Convencao de Viena sobre Relacoes Consulares, art. 2.3; TST, OJ 416 da SDI-1.
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