Enunciado
A respeito da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B expressa o principio de proporcionalidade e equilibrio da Convencao 108+. A protecao nao se limita a europeus ou residentes da Uniao Europeia; decisao automatizada significativa pode ocorrer se houver salvaguardas e consideracao do ponto de vista; e dados devem ter finalidades explicitas, especificas e legitimas, nao implicitas.
Base legal: Convencao 108 modernizada do Conselho da Europa, arts. 5 e 9; Decreto 11.203/2022.
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