Enunciado
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa correta é a 'C'. No direito brasileiro, o critério para definir se uma sentença arbitral é nacional ou estrangeira é puramente geográfico: considera-se estrangeira a sentença proferida fora do território nacional, independentemente das regras aplicadas ou da nacionalidade das partes. Como a arbitragem ocorreu na Argentina, trata-se de um laudo arbitral estrangeiro.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). O art. 34, parágrafo único, estabelece o critério geográfico, definindo que 'considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2019 FGV – XXX Exame de Ordem Unificado: Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 171: Extradição
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 166: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 165: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 163: Nacionalidade
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 172: Extradição