Enunciado
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
a negativa de visto por representação consular é ato soberano do Estado estrangeiro e não admite medida judicial no Brasil para compelir concessão.
Base legal: Convenção de Viena sobre Relações Consulares e prática de Direito Internacional Público sobre atos soberanos de Estado estrangeiro.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 23: Plano PlurianualMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 171: Extradição
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 166: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 165: Imunidade do Estado estrangeiro
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 163: Nacionalidade
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 172: Extradição