Enunciado
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
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Gabarito: A
a negativa de visto por representação consular é ato soberano do Estado estrangeiro e não admite medida judicial no Brasil para compelir concessão.
Base legal: Convenção de Viena sobre Relações Consulares e prática de Direito Internacional Público sobre atos soberanos de Estado estrangeiro.
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