Enunciado
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A transferência de execução da pena é um instituto de cooperação jurídica internacional que permite que uma pessoa condenada em um Estado cumpra sua pena em seu país de nacionalidade ou de residência habitual. Para que esse procedimento ocorra no Brasil, devem ser observados requisitos constitucionais e legais específicos.
Base legal: Fundamento: Art. 105, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal e Art. 100, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 13.445/2017. Segundo o Art. 105, I, "i" da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de...
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