Enunciado
A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo en trado em vigor em agosto de 2016. Com relação a esse tema, é correto afirmar que
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Gabarito: A
a Convenção da Apostila alcança declarações oficiais apostas em documentos privados, como reconhecimentos de firma, certificações de data e registros, permitindo sua apostilagem. Por que as demais estão erradas: B: no Brasil, a coordenação e regulamentação administrativa da apostila cabem ao CNJ, não ao STJ.
Base legal: Convenção da Apostila de Haia de 1961, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016. Art. 1º: aplica-se a documentos públicos, incluindo documentos judiciais, administrativos, notariais e declarações oficiais em...
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