Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos...

1. A.poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
2. B.cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação de sta convenção no Brasil.
3. C.autoriza - se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
4. D.a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questã o, que precisarão também ser certificados.
5. E.serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.

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