Enunciado
No âmbito do Direito dos Tratados, a r eserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d). Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que
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Gabarito: D
a Convenção de Viena admite que o próprio tratado disponha que uma reserva, ainda que expressamente autorizada, dependa de aceitação posterior dos demais Estados contratantes. Por que as demais estao erradas: A: tratados de direitos humanos podem admitir reservas, salvo vedação ou incompatibilidade com objeto e finalidade.
Base legal: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: art. 19 limita reservas quando proibidas, quando só certas reservas são permitidas ou quando incompatíveis com objeto e finalidade; art. 20(1) prevê que reserva...
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