Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa descreve a aplicação do princípio do favor negotii ou favor validitatis em matéria de forma dos atos jurídicos: havendo conexões alternativas admitidas pela norma de DIPr, deve prevalecer a lei que conduza à validade formal do ato.
Base legal: LINDB, art. 7.º, § 4.º: o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal; LINDB, art. 9.º, caput e § 1.º...
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