Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 45: Reabilitacao criminal e reparacao do dano

Question

Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.

Answer

A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.

Answer

O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.

Answer

Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.

Answer

Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.

Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 45: Reabilitacao criminal e reparacao do dano

Enunciado

Gabarito: A

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