Enunciado
Cada um dos itens a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes. Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses. Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.
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Gabarito: B
Errado. O STJ distingue as situações. Quando o estelionato é praticado pelo próprio beneficiário, ou por quem, sem ser beneficiário, insere dados falsos no sistema do INSS para beneficiar outra pessoa, o crime é considerado único, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.
Base legal: Fundamento: arts. 71 e 171, § 3º, do Código Penal; STJ, REsp 1.282.118/RS CP, art. 171, § 3º: "A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de...
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