Enunciado
Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de im pedir a sua prática, quando podiam agir para evitá - la. II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado. III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: A
I, apenas. A afirmativa I está correta porque reproduz a regra do art. 2º da Lei nº 9.605/1998: diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário de pessoa jurídica podem ser responsabilizados quando, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedir sua prática, se podiam agir para evitá-la.
Base legal: Lei nº 9.605/1998, art. 2º: responsabilização de diretor, administrador, membro de conselho e de órgão técnico, auditor, gerente, preposto ou mandatário que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir sua...
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