Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 78: Sanções penais e limites constitucionais da pena

Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental. II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferid o. III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá - la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade. Está correto o que se afirma em