Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 70: Eficácia da lei penal no tempo

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra - atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. ( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anter iores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. ( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumat iva danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica - se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada. As afirmativas são, respectivamente,