Enunciado
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de desvio de verbas públicas (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967) se consuma com a mera destinação de recursos públicos vinculados a finalidade diversa da prevista em lei, ainda que em proveito da própria administração municipal, sendo prescindível a ocorrência de prejuízo material ou enriquecimento...
Base legal: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, III, VI, XIV, e art. 2º, II; Súmula nº 164 do STF; Jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1845112/SP).
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