Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 61: Extinção da Punibilidade

1. A.Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.
2. B.Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.
3. C.A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.
4. D.Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.
5. E.O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.

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