Enunciado
Suspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas ilegalmente. Após exame pericial, constatou-se compatibilidade entre a bala extraída do corpo de uma das vítimas sobreviventes com as armas encontradas na casa de Juvenal. Periciadas, ambas foram consideradas aptas. A segunda vítima, apesar de também ter sido alvo de disparos, não foi atingida, mas o veículo em que se encontrava sofreu danos. Em condenação, foram reconhecidas torpeza, dissimulação e confissão espontânea de Juvenal. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
O princípio da consunção não se aplica ao crime de posse ilegal de arma de fogo quando esta conduta ocorre em contexto fático, temporal e espacial autônomo e distinto do crime de homicídio tentado, revelando desígnios autônomos.
Base legal: Artigos 67, 71, parágrafo único, e 73 do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Estatuto do Desarmamento e o Princípio da Consunção.
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