Enunciado
Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima retorna à delegacia manifestando desinteresse na continuidade da investigação, razão pela qual a autoridade policial relata o feito pelo arquivamento. Como membro do Ministério Público, e considerando a situação narrada, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.994/2024 alterou o parágrafo único do art. 147 do Código Penal, tornando a ação penal do crime de ameaça pública incondicionada quando cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Base legal: Artigo 147, parágrafo único, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 14.994/2024); Artigo 5º da Lei nº 11.340/2006; e entendimento do STF na ADI 4424.
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