Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Consumação do estupro e resultados qualificadores

1. A.O agente que, com emprego de violência, toca a vítima em suas partes íntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjunção carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, deverá responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos já praticados, por si só, preenchem a descrição típica da normal penal incriminadora do art. 213, caput, do Código Penal.
2. B.O legislador cometeu falha na redação de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, pois previu a punição mais gravosa para os casos em que da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, olvidando-se de fazer menção à lesão gravíssima, prevista no art. 129, § 2º, do Código Penal; nesse caso, o aplicador da lei não pode estender os efeitos da norma para essa segunda hipótese, sob pena de ferir o princípio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem.
3. C.O crime de estupro qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequências atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual forçado é praticado, como na hipótese em que a violência para minar a resistência da vítima é praticada contra terceiro a ela ligado por relações de afeto e de parentesco.
4. D.O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que se trata de produto de crime anterior, com a finalidade de tão somente servir de alimento para sua família, incidirá nas penas do art. 180-A do Código Penal.
5. E.O plenário do Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a norma que passou a exigir, como regra, representação da vítima nos crimes de estelionato deve ser aplicada de forma retroativa apenas para os casos em que ainda não foi oferecida denúncia.

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