Enunciado
João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito c riminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido. Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretament e, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale - a.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta (sendo a exceção buscada pelo enunciado) porque a "perda dos direitos políticos" não está prevista no rol taxativo de penas acessórias do Código Penal Militar (Art. 98 do CPM). A Constituição Federal prevê apenas a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III, da CF/88), e não a sua perda.
Base legal: Artigo 98 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)
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