Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Crimes Ambientais

1. A.A responsabilização penal da pessoa jurídica exige a prévia ou concomitante identificação e denúncia da pessoa física que agiu em seu nome, sob pen a de violação do princípio da intranscendência da pena.
2. B.A dificuldade de individualização da conduta da pessoa física em organizações complexas não impede a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica por crimes ambientais.
3. C.A condenação da pessoa jurídica dependerá da comprovação de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo benefício, sem qualquer participação de pessoa física.
4. D.A responsabilização penal da pessoa jurídica é possível apenas em casos de crimes am bientais de menor potencial ofensivo, nos quais a individualização da conduta da pessoa física é menos relevante.
5. E.A teoria da dupla imputação ainda é aplicável em situações de crimes ambientais complexos, nas quais a identificação da pessoa física é possível, mas dificultada pela estrutura da sociedade empresária. M ÓDULO II Direito Civil

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