Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 4: Crimes especiais, pornografia infantojuvenil e adulteracao veicular

1. A.Carlos é proprietário de uma boate situada em área de uso misto. Após meses de funcionamento e reiteradas reclamações de moradores da vizinhança, no sentido de que o volume excessivo do som, especialmente em dias de festa, lhes causava perturbação do sossego, estresse e insônia, a Polícia compareceu ao local e constatou a emissão de ruídos acima dos limites legalmente permitidos para a região. A conduta praticada por Carlos subsume-se ao tipo penal previsto no art. 42 da LCP, sendo cabível, no caso, a aplicação do benefício da transação penal.
2. B.Lúcio, sócio-administrador da empresa Luciomar Comercial Ltda., reduziu artificialmente o pagamento de ICMS em 2016. Em 2020 o crédito tributário foi definitivamente constituído pelo Fisco. Caso a empresa seja formalmente extinta e Lúcio ajuíze uma ação anulatória para questionar a validade do lançamento tributário, o inquérito policial instaurado para apurar o crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990) deverá ser obrigatoriamente suspenso, uma vez que a pendência de discussão judicial sobre a validade do débito impede o prosseguimento da persecução penal.
3. C.Em regular cumprimento de mandando de busca e apreensão expedido para a apuração do crime de tráfico de drogas na residência de Letícia, não foi encontrada prova alguma da prática da traficância. Todavia, foi apreendida uma pistola Taurus .380, registrada em seu nome, cujo certificado estava expirado há aproximadamente 1 ano. Diante disso, Letícia deverá responder exclusivamente pelo crime de posse de arma de uso permitido.
4. D.João comparece reiteradamente na saída do Colégio Santa Helena com o propósito de filmar adolescentes em seus uniformes, focando deliberadamente em suas regiões genitais, para fins de satisfação sexual. Sua conduta caracteriza o crime de produção de cena pornográfica, previsto no art. 240 do ECA, cuja pena é de 4 a 8 anos de reclusão.
5. E.Amanda, visando evitar multas de trânsito durante uma viagem de fim de semana, decide utilizar fita adesiva preta para transformar o número “3” em um “8” na placa de seu automóvel. Consoante o entendimento mais recente do STJ, a conduta de Amanda é considerada atípica, uma vez que a adulteração do sinal identificador do veículo ocorreu de forma precária e temporária.

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