Enunciado
Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. A revogação do livramento condicional, no caso narrado, é obrigatória, pois Túlio sofreu uma nova condenação definitiva por crime praticado durante o período de prova. Além disso, como o novo crime também é estupro (crime hediondo), Túlio tornou-se reincidente específico em crimes dessa natureza.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no Código Penal. Primeiramente, o art. 86, inciso I, do CP estabelece que a revogação do livramento condicional é obrigatória se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de...
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