Enunciado
Vitor, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que sua conduta
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Gabarito: D
a alternativa D coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. Vitor se enquadra perfeitamente no conceito de funcionário público para fins penais, que é mais abrangente que o conceito administrativo, incluindo aqueles que trabalham sem remuneração ou de forma transitória (como mesários ou jurados).
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 327 do Código Penal, que estabelece que, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função...
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