Enunciado
Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em representar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação penal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encaminhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Público apresentou proposta de transação penal à Michele, que não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet, Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado interesse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que
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Gabarito: A
a alternativa A coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda o instituto da representação na ação penal pública condicionada. Segundo a regra geral do Código Penal e do Código de Processo Penal, a representação é retratável (a vítima pode desistir) apenas até o momento em que o Ministério Público oferece a denúncia.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 25 do Código de Processo Penal e no Artigo 102 do Código Penal, que estabelecem expressamente que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Complementarmente, o...
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