Questão comentada OAB 2023 FGV – XXXIX Exame de Ordem Unificado: Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em...

Enunciado

Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado. Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

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Gabarito: C

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal, exige que o investigado preencha requisitos cumulativos e não incorra nas vedações do § 2º do referido artigo. Analisando os personagens:

Base legal: Fundamento: Art. 28-A, § 2º, incisos II e III do Código de Processo Penal Segundo o art. 28-A, § 2º, incisos II e III do CPP, o acordo de não persecução penal não será admitido se o investigado for reincidente ou se...

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