Enunciado
Célio, inconformado com o término de seu casamento de 10 anos com sua esposa Natália, passou a persegui-la em seus locais habituais de lazer e trabalho, além de mandar e-mails por meio de contas em nome de terceiros. Inconformada com esses fatos, Natália procurou a Delegacia da Mulher e relatou os fatos, tendo o policial civil enquadrado a conduta no crime de perseguição, previsto no Art. 147-A do Código Penal. Ao tomar conhecimento da acusação, Célio autorizou seu advogado a entrar em contato with a advogada de Natália para tentar algum acordo com a vítima. Depois da negociação dos profissionais, Natália decidiu não prosseguir com a acusação. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise Jurídica da Questão: A questão aborda o crime de perseguição ( stalking ), tipificado no Art. 147-A do Código Penal, inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para resolver o problema, é necessário integrar o Código Penal com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Base legal: Fundamento: Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Segundo o Art. 16 da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, a renúncia à representação só será admitida...
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