Enunciado
Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário. No inquérito disciplinar consta que cerca de cem presos rebelados incendiaram colchões e tentaram fugir, permanecendo a situação de rebelião por cerca de cinco dias, até que eficaz ação da polícia penal cessou o movimento. Todos os cem presos da ala em que Denis cumpre pena foram indiciados no âmbito disciplinar, indistintamente e sem individualização de condutas. Considerando o caso narrado, assinale o princípio de Direito Penal a ser utilizado pela defesa a fim de evitar a condenação de Denis.
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Gabarito: C
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A alternativa (c) está correta. O princípio da culpabilidade, em seu desdobramento da responsabilidade subjetiva e pessoal, veda a aplicação de sanções coletivas ou objetivas. No Direito Penal e no Direito Administrativo Disciplinar, a punição exige a demonstração inequívoca do vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito.
Base legal: Fundamento: Art. 45, § 3º da Lei nº 7.210/1984 (LEP) Segundo o art. 45, § 3º da Lei de Execução Penal, são expressamente vedadas as sanções coletivas no âmbito da execução penal. Este dispositivo materializa o princípio...
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