Enunciado
Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos. Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,
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Gabarito: A
a alternativa A esta certa porque a Lei Maria da Penha pode incidir mesmo apos o termino do relacionamento, desde que a violencia decorra da relacao intima de afeto e da condicao de mulher da vitima. Alem disso, nao cabe acordo de nao persecucao penal em crime praticado no contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher.
Base legal: Lei 11.340/2006, arts. 5o e 7o; CPP, art. 28-A, paragrafo 2o, IV, que veda ANPP em crimes praticados no ambito de violencia domestica ou familiar ou contra a mulher por razoes da condicao do sexo feminino. Sumula 542 do...
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