Enunciado
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STJ considera o descaminho (art. 334 do CP) crime formal e, por isso, entende que o pagamento do tributo não extingue a punibilidade: "Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o parcelamento e pagamento do tributo, não se inserindo, ademais, o crime de descaminho entre as hipóteses de extinção da punibilidade listadas na Lei n. 10.684/2003" (EDcl no AgRg no AREsp...
Base legal: Fundamento: art. 334 do Código Penal; EDcl no AgRg no AREsp 769.526/SP e AgRg no REsp 1.807.259/SC do STJ Código Penal, art. 334 : "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada...
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