Enunciado
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio. A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta. Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o enunciado afirma que a investigação, feita de maneira exauriente, "não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta". Sem vantagem indevida, falta o elemento central da corrupção passiva (art. 317 do CP). Na AP 1015 (2ª Turma, rel. Min. Edson Fachin, j.
Base legal: Fundamento: arts. 317, 319, 321 e 332 do Código Penal; AP 1015 do STF Código Penal, art. 317 : "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas...
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