Enunciado
Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o princípio da alternatividade resolve o conflito dentro dos tipos de ação múltipla (ou de conteúdo variado), que descrevem vários verbos: quem pratica mais de um deles no mesmo contexto comete um só crime. O STJ aplica o princípio ao tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006): o tipo "é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado).
Base legal: Fundamento: art. 33 da Lei 11.343/2006; art. 132 do Código Penal; Súmula 17 do STJ STJ, AgRg no AREsp 1.738.871/PR (5ª Turma, j. 24/11/2020) : o art. 33 da Lei 11.343/2006 "é crime de ação múltipla (ou de conteúdo...
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