Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 62: Aplicação da pena e medidas de segurança

1. A.A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
2. B.A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
3. C.A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
4. D.A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
5. E.O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

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