Enunciado
Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a Súmula 715 do STF: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução." A unificação serve só para limitar o tempo de cumprimento; progressão e livramento são calculados sobre o total...
Base legal: Fundamento: Súmula 715 do STF; Súmulas 443 e 527 do STJ; arts. 75, 115 e 117, V, do CP Súmula 715 do STF: "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal...
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