Enunciado
Ao analisar sob o prisma jurídico-penal um abortamento, o delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da gravidez, nas circunstâncias em que ocorreu, era permitida. Acerca do abortamento permitido, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque descreve o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no HC 124.306 (STF, 1ª Turma, acórdão publicado em 17/3/2017), que deu interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 126 do Código Penal "para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre".
Base legal: Fundamento: art. 128 do Código Penal; ADPF 54 e HC 124.306 do STF; REsp 1.467.888/GO do STJ Código Penal, art. 128 : "Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II...
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