Enunciado
Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 77, § 1º, do CP diz expressamente: "A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício".
Base legal: Fundamento: arts. 77, 83 e 84 do Código Penal Código Penal, art. 77 : "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o...
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