Enunciado
No processo penal brasileiro, a revisão pro societate
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no processo penal brasileiro, a revisão criminal só existe em favor do condenado. O art. 621 do CPP admite a revisão contra "sentença condenatória" (incisos I e II) ou quando surgirem "novas provas de inocência do condenado" (inciso III).
Base legal: Fundamento: art. 621 do CPP; STF, HC 86.606 e HC 104.998 CPP, art. 621 : "A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos...
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