Enunciado
Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque aos vereadores a Constituição dá apenas a imunidade material: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, VIII, da CF).
Base legal: Fundamento: arts. 27, § 1º, 29, VIII, e 53 da CF; arts. 32 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto 56.435/1965) Constituição Federal, art. 29, VIII : "inviolabilidade dos Vereadores por suas...
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