Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 36: Princípios penais e ne bis in idem

1. A.O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
2. B.O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
3. C.O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
4. D.O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
5. E.O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.

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