Enunciado
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os itens que se seguem. A prática de furto contra empresa prestadora de serviço de segurança privada é expressamente prevista no Código Penal como causa de aumento de pena por tal crime.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 183-A do CP, incluído pela Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), prevê que os crimes do Título II (crimes contra o patrimônio, entre eles o furto) cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada têm a pena aumentada de um terço até o dobro.
Base legal: Fundamento: art. 183-A do Código Penal (incluído pela Lei 14.967/2024) "Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança...
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