Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. Antes de transitada em julgado a sentença final, não corre a prescrição na pendência de embargos de declaração, quando inadmissíveis.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz o art. 116, III, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre "na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis". A regra evita que recursos sem chance de conhecimento sejam usados apenas para alcançar a prescrição.
Base legal: Fundamento: art. 116, III, do Código Penal "Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (...) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores...
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