Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 57: Prescrição penal

1. A.os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;
2. B.o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
3. C.os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;
4. D.o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;
5. E.a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

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