Enunciado
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque se o tribunal, em recurso só da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa, a pena-base tem de ser reduzida na proporção do peso que aquela circunstância tinha.
Base legal: Fundamento: art. 617 do CPP; EREsp 1.826.799 e Tema 1214 do STJ Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser...
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